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Saiba Quais São os Direitos dos Portadores de DIABETES
Fonte: Advogada do Departamento Jurídico da ANAD
Notícia publicada em: 17.09.2012
Autor: Dra. Cynthia Cury

Existe alguma lei que garanta o fornecimento de medicamentos aos portadores de diabetes?
Sim, além da Constituição Federal, da Lei Orgânica do SUS e de várias legislações Estaduais, há a Lei Federal 11.347/06, regulamentada pela Portaria 2583.

Há alguma Lei Especial para Crianças e adolescentes ou idosos nesse sentido?
Sim, também são aplicáveis o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. 

Posso usar o FGTS ou o PIS/PASEP para custear meu tratamento?
A lei define a lista de situações em que o FGTS pode ser levantado. No entanto, como a finalidade do fundo é justamente assistencial, através de pedidos judiciais, nossos Tribunais têm sido favoráveis ao saque para custeio de tratamentos medicamentosos de alto custo, como no caso da bomba de infusão de insulina.

Onde posso requerer o tratamento que necessito?
Nas chamadas “farmácias de Alto Custo”. Solicite o endereço de alguma no posto de saúde mais próximo de sua casa.

O que é necessário para retirar meus medicamentos na farmácia de alto custo?
Deverá ser cadastrado no SUS, retirar um formulário próprio na Farmácia de Alto Custo, a ser preenchido pelo médico, levar cópias de documentos pessoais, como RG e CPF, além de comprovante de residência, receituário médico e relatório detalhado.

E se meus medicamentos forem negados?
Nesse caso você pode:

Reclamar na Ouvidoria da Secretaria de Saúde
Reclamar no Ministério Público
Ingressar com uma ação Judicial

Para a ação judicial será necessário um advogado?
Sim. E esse profissional pode ser particular ou público, através da Defensoria Pública.

Quem pode ser atendido por advogado público?
Aqueles que possuam renda familiar de até 03 salários mínimos mensais.

O que é indispensável para uma ação judicial?
Laudo médico detalhado e receita médica recente.

É necessário que laudo e receita sejam de médico público?
Não. Não há prevalência ou preferência de médico público ao particular ou de convênio.

A ação é “causa ganha”?
Não. O juiz irá avaliar os documentos trazidos, e as razões do pedido. Mas, em regra, nossa jurisprudência majoritária tem sido a favor.

Tenho diabetes. Posso ser considerado deficiente?
A legislação considera como pessoa portadora de deficiência:

“aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho”.

Ou seja, o paciente com diabetes não é considerado deficiente apenas por ser portador da doença, mas sim se em decorrência da patologia tornar-se incapacitado para a prática das atividades diárias e para o trabalho.

Tenho diabetes. Posso prestar concurso ou prova em cotas de vagas para deficientes?
Não, pois como já dito o portador de diabetes não é considerado deficiente apenas pela condição de sua patologia.

Há isenção de Imposto de Renda aos portadores de diabetes?

Existe previsão legal que elenca doenças cujos portadores podem ter isenção do Imposto de Renda, o que não inclui o diabetes. Mas essa mesma lista inclui algumas das complicações comuns ao diabetes, tais como nefropatia e cardiopatias graves, além de cegueira. Assim, os pacientes que tenham essas agravantes do diabetes podem requerer a isenção do imposto. Lembrando que essa isenção é relativa a rendimentos de aposentadoria por invalidez e pensão ou reforma.

Posso comprar com “desconto” para portador de diabetes?
Nossa legislação garante esse benefício apenas aos "deficientes". Nesse caso específico, o termo "deficiente" é usado para as pessoas com alguma limitação física grave, a exemplo dos amputados.

Há algumas outras doenças que também permitem esse direito, mas são poucas, como no caso do câncer de mama. No caso do diabetes, poderíamos vislumbrar essa possibilidade quando o paciente já desenvolveu uma neuropatia grave.

E cabe ainda uma correção: não se trata de “desconto” e sim de isenção de IPI [Imposto sobre Produto Industrializado] e de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] na compra do veículo.

O portador de diabetes pode aposentar-se por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercer suas atividades profissionais ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento pela perícia médica da Previdência Social.  Ou seja, o fato de ser portador de diabetes não dá direito ao benefício - é preciso que o paciente esteja incapacitado para o trabalho.

Há direito a transporte gratuito para o portador de diabetes?
Não. Esse benefício é aplicável a idosos e portadores de deficiências.

Novamente, portanto, esse benefício apenas será concedido àqueles portadores de diabetes acometidos por complicações, como insuficiência renal ou deficiências físicas. E ainda deverá ser comprovada a situação financeira precária.

www.sptrans.com.br;
www.passelivre@transportes.gov.br

Tenho diabetes e faço tratamento na cidade vizinha. Tenho direito a transporte gratuito para me tratar fora de minha cidade?
Sim, desde que o serviço de assistência à saúde que deva ser prestado a você não seja possível em sua cidade.  Este benefício chama-se Tratamento fora de Domicilio: nesse caso, você poderá solicitá-lo na rede pública - incluindo transporte e hospedagem gratuitos, inclusive para acompanhante, se necessário.

Tenho diabetes. Posso ingressar num plano de saúde?
Sim. Qualquer consumidor, independente de idade, condição física ou doença preexistente, como o diabetes, pode ingressar em qualquer plano privado de assistência à saúde. 
Hoje, é proibida a negativa de adesão e a exclusão de cobertura às doenças preexistentes à data de contratação.

Posso usar o FGTS para custear o tratamento de diabetes?
A finalidade do FGTS é justamente garantir ao trabalhador o atendimento de suas necessidades básicas e de seus familiares. Assim, embora o levantamento do Fundo ocorra apenas nas situações previstas em Lei, como AIDS e neoplasia maligna, os Tribunais têm admitido o levantamento em casos excepcionais, como tratamento de alto custo para si ou seus dependentes.

Quem tem diabetes pode participar de concursos públicos?
Sim, desde que não haja previsão em contrário no edital do Concurso. Da mesma forma, sua condição clínica só poderá vetar sua posse do cargo se houver previsão específica no edital de convocação.

Posso ser dispensada do emprego pelo fato de ter diabetes?
Não, mas desde que essa despedida não tenha outra razão. Ou seja, caso o portador de diabetes pratique algum ato que justifique sua despedida, poderá ser dispensado normalmente.

Tenho estabilidade no emprego por ter diabetes?
Não. A patologia em si não gera estabilidade. O empregado poderá ser dispensado nas situações previstas pela CLT, comuns a qualquer cidadão, e desde que suas verbas sejam pagas.

O candidato a emprego pode ser discriminado na admissão no emprego por ser portador de diabetes?
Não.  Não se julga a capacidade do candidato pelo cargo pela patologia. Mas também não há nenhum benefício em contrário: a competição entre os concorrentes para a vaga é de igual para igual.

O portador de diabetes pode aposentar-se por invalidez?
Somente se já tiver desenvolvido complicações do diabetes, como cardiopatia, cegueira ou nefropatia grave. Deverá passar por pericia médica da Previdência Social, para que verifique se o paciente está incapacitado de forma permanente para o trabalho. E ainda, como pressuposto, deverá comprovar que é filiado à Previdência e que contribuiu no mínimo durante 12 meses.

Quem nunca contribuiu para a Previdência e tem mais de 65 anos pode gozar de algum beneficio?
Sim. Existe o Amparo Assistencial, que é previsto na Lei como “Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social” (BLOAS). É cabível às pessoas com 65 anos ou com deficiência que não recebam nenhum beneficio previdenciário.

www.mpas.gov.br

 

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